Lei Maria da Penha celebra 14 anos luta em favor das mulheres

A Lei Nº 11.340/2006, batizada como #LeiMariaDaPenha foi sancionada em #7deagosto de 2006 pelo presidente Lula e comemora hoje os seus 14 anos. Curiosamente, neste mesmo dia, em 2019, entrou em vigor a Lei Municipal Nº 1962/2019 de autoria do Vereador Rogério que proíbe a nomeação pela administração pública direta e indireta do Município Ilhota de pessoas tenham sido condenadas pela Lei Federal Lei Maria da Penha. Leia mais!

Lei que veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha é sancionada em Ilhota

O Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Rogério, que veda a nomeação pela administração pública direta e indireta do município Ilhota de pessoas tenham sido condenadas pela Lei Federal 11340/2016 é sancionada e já passa a valer desde o dia 7 de agosto. Leia mais!