Vereador Rogério é um dos candidatos a presidência da Câmara de Vereadores de Ilhota

A penúltima sessão do ano na Câmara de Vereadores de Ilhota está planejada para acontecer à eleição da Mesa Diretora do legislativo municipal e quatro vereadores disputam o mais importante posto político da cidade após o cargo de prefeito, o cargo de presidente da casa do povo. Um dos candidatos a presidente da Câmara é o Vereador Rogério, único de oposição declarado a atual administração municipal e com posições políticas bem definidas.

A eleição de renovação da mesa diretora, que é composta pelo presidente, do vice- presidente, primeiro e segundo secretário, para a gestão do segundo período legislativo, está prevista para acontecer em sessão plenária do dia 14 de dezembro, às 18h, véspera da última reunião do ano, onde será a votação das leis orçamentárias de 2018. A posse dos eleitos, de acordo com o artigo 25 do Regimento Interno ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente. O mandato da mesa diretora será de apenas um ano, e é vedada a recondução apenas para ao cargo de presidente na mesma legislatura.

A mesa diretora é um órgão permanente de direção administrativa e financeira do Poder Legislativo do município e de acordo com seu regimento interno, entre outras atribuições, compete a ela:

• A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização dos serviços da Câmara, criação, extinção e alteração de cargos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens dos servidores da câmara, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
• A iniciativa de projeto de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo executivo ou mediante anulação parcial ou total de dotações da Câmara;
• Expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário, por anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias, observados os princípios de probidade, vedada a permissão para gastos não compatíveis com o exercício da função legislativa;
• Por meio de ato, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara, nos termos da lei;
• Expedir normas e medidas administrativas;
• Ordenar a despesa da Câmara Municipal;
• Devolver à prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal ao final do exercício;
• Prestar, anualmente, contas da gestão financeira da Câmara Municipal;
• Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na Lei Orçamentária do Município;
• A iniciativa de projetos de decreto legislativo e resolução;
• Apresentar o relatório anual de atividades da Câmara Municipal, perante o Plenário, na primeira sessão ordinária da Sessão Legislativa subsequente.

Rogério, vereador de primeiro mandato, é um dos parlamentares mais atuante desta legislatura, construiu e unificou uma base política e não cedeu a pressão quando os projetos de lei de iniciativa do executivo eram contra os interesses do povo, da sociedade e dos servidores. O vereador petista entrou na disputa para ser uma alternativa para aqueles que queriam mudar o sistema legislativo, tornando-a mais independente e ser uma opção popular ao parlamento ilhotense. “Pretendo fazer, se eleito presidente, desconstruir a imagem que Câmara de Vereadores se tornou um puxadinho da prefeitura”, disse o Vereador.

Os desafios em ser um presidente são enormes, ainda mais para um vereador que já tem seu posicionamento consolidado. O Vereador Rogério acredita que ser for eleito presidente da Câmara este será seu maior desafio, o maior de todos desde que assumiu a vereança. “O legislativo é a casa do povo e tenho me esforçado em promover continuamente um debate em prol da participação popular, em favor das pessoas”, analisa o vereador petista.

Neste sentido, o Vereador Rogério possui algumas propostas, caso seja eleito entre os vereadores para a presidência da mesa no exercício de 2018, que são: a abertura da tribuna livre, para que a população possa-se manifestar em plenário emitindo o seu direito de opinar quanto aos assuntos da pauta e da cidade; criação de fundo para subsidiar a construção da sede própria da Câmara; reformular o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ilhota e a Lei Orgânica do Município modernizando e ajustando com as demais leis dos entes federados, dinamizando e tornando mais flexível e menos burocrática; instituir o Vereador Mirim como objeto de estimular os jovens e adolescentes a se ingressarem na vida política; investir na comunicação social da Câmara de Vereadores, construindo mecanismos e ferramentas que possibilitem a aproximação da sociedade com o poder legislativo nas mais diversas plataformas, como no melhoramento do portal da Câmara, videoconferências e transmissão ao vivo das sessões da Câmara, reuniões das comissões e os processos licitatórios, além da criação de um informativo das atividades administrativas do poder legislativo, da atuação da mesa diretora e parlamentar; aumentar as audiências públicas de iniciativa do próprio legislativo quando houver pautas com projetos de leis de grande complexidade social; sessões itinerantes nos bairros; flexibilização no horário das sessões ordinárias da câmara; e, melhorar as condições de trabalho dos servidores, promover a capacitação contínua dos profissionais e viabilizar a possibilidade do aumento do efetivo para desafogar o fluxo de trabalho e dinamizar o conteúdo técnico.

“O nosso legislativo precisa evoluir para termos um poder totalmente independente. Hoje estamos inertes, exercendo apenas a função de legislador das ações do executivo”, finalizou o Vereador Rogério do PT.

A função de presidente da Câmara de Vereadores

O presidente é representante da Câmara Municipal, o terceiro na linha de sucessão do chefe do executivo municipal, dirige seus trabalhos e fiscaliza a sua ordem. Suas atribuições estão disciplinada na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara e para tanto deve-se consultá-las para melhores detalhes. Acessando este link você poderá ter acesso às leis mencionadas.

No entanto, em linhas gerais, o presidente da Câmara desempenha as funções de legislação, de administração e representação. Exerce função de legislação quando preside o plenário, orienta e dirige o processo legislativo, profere votos de desempate nas deliberações, promulga lei, decreto legislativo e resolução. Exerce função de administração quando comanda os serviços auxiliares ou realiza qualquer outra atividade executiva e finalmente de representação quando atua em nome da Câmara que é mais atuante e abrangente que os demais vereadores, pois estes só exercem a função legislativa coisas que os demais vereadores não exercem.

Quanto ao salário, o presidente por sua extrema responsabilidade recebe uma gratificação pelo exercício da presidência a mais que os demais vereadores. O salário de vereador em Ilhota foi fixado para a 15ª legislatura é de R$ 4.200,00. Já o presidente recebe um ordenado maior, de R$ 6.000,00. Hoje, devidas as correções, esse valor é maior.

Regimento interno

De acordo com o artigo 33 do regimento interno da Câmara de Vereadores de Ilhota, são atribuições pertentes ao presidente: Representar a Câmara em juízo ou fora dele; Encaminhar pedido de intervenção no município, nos casos previstos na Constituição Federal; Dar posse aos vereadores; Dirigir, com suprema autoridade, a polícia interna da Câmara Municipal; Substituir, nos termos da Lei Orgânica, o prefeito; e, Presidir a mesa diretora.

Quanto às sessões da Câmara, o presidente deverá: Abri-las, presidi-las, suspendê-las e encerrá-las; Manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o regimento interno; Conceder a palavra aos vereadores, a convidados especiais, visitantes ilustres, e a representantes de signatários de projeto de iniciativa popular; Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo à ordem, e, em caso de insistência, cassar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem; Chamar a atenção do vereador quando esgotar o tempo a que tem direito; Decidir as questões de ordem; Anunciar a ordem do dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante, fazendo constar da mesma a listagem de nomes dos Vereadores que descumprirem com o prazo para apresentação de parecer de projeto no qual funcione como relator, o mesmo para devolução de projeto retirado para vistas, nos termos do artigo 57, § 1º e § 2º; Estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação; Anunciar o resultado da votação; Fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a ordem do dia da sessão seguinte; Determinar a distribuição aos vereadores e fazer a publicação da ordem do dia, no prazo regimental; Elaborar a redação para a segunda discussão e a redação final dos projetos, na conformidade do aprovado; Convocar sessões ordinárias, extraordinárias e solenes nos termos regimentais; e, Convocar sessão legislativa extraordinária, nos termos do artigo 8º.

Nas questões institucionais internas quanto às proposições, são atribuições do presidente em: Aceitá-las, ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, recusá-las; Dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicada, determinar seu arquivamento ou sua retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento; Encaminhar projetos de lei à sanção do prefeito; Promulgar leis, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica; Baixar resoluções e decretos-legislativos, determinando a sua publicação.

Já com as comissões permanentes, que são importante instrumento do Poder Legislativo, cujos objetivos são estudar e emitir pareceres sobre matéria submetida a seu exame e que cada vereador, à exceção do Presidente, deverá participar, obrigatoriamente, de, pelo menos, uma comissão permanente, compete ao presidente: Homologar as indicações de membros de comissão especial, de Inquérito e de representação, previamente feitas pelas bancadas; e, Homologar as indicações das lideranças partidárias para a composição das comissões permanentes, bem como para substituição de seus membros.

O artigo 34 do regimento interno da Câmara de Vereadores de Ilhota prevê ainda que, caso o presidente for se ausentar-se do município por mais de 10 dias, deverá ele, necessariamente, licenciar-se do cargo.

Convite

O Vereador Rogério aproveita a oportunidade para convidar a comunidade ilhotense a participarem das sessões da Câmara de Vereadores de Ilhota, que são realizadas todas as terças-feiras, a partir das 18h no plenário Prefeito Ricardo Koehler, sede do legislativo municipal, situado na Rua Bertoldo Simon, 98. Ele lembra que as reuniões dos vereadores são abertas a toda população e de extrema importância para sociedade e somente com a participação e presença das pessoas o ilhotense poderá saber o que é decidido pelo legislativo. “A Câmara exerce o desempenho que viabilizam a realização dos anseios da população, com discussões e aprovação de propostas em diversas áreas com foco do desenvolvimento e respeito aos interesses da sociedade”, lembrou o vereador petista.

Rogério Flor de Souza
Vereador PT Ilhota
Assessoria

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