Vereador Rogério apresenta projeto de Lei que pretende regularizar a transição de governo na prefeitura de Ilhota

Vereador Rogério apresenta projeto de Lei que pretende regularizar a transição de governo na prefeitura de Ilhota - Rogério do PT, Vereador Rogério,

Na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Ilhota, o Vereador Rogério do PT apresentou um de seus mais importantes projetos já protocolado na casa do povo neste ano, o terceiro de sua autoria. Trata-se de uma lei que pretende regularizar a transição administrativa entre governos no âmbito do poder executivo do município de Ilhota. O Projeto de Lei Ordinária 7/2017, estabelece normas gerais para disciplinar o processo de transição administrativa e tem como objetivo propiciar a continuidade das ações, projetos e programas desenvolvidos, sempre que houver alternância na titularidade da chefia do poder Executivo Municipal, e obter as informações necessárias afim de implementar o programa do novo gestor municipal, desde a data de sua eleição. A iniciativa foi apresenta na 31ª sessão ordinária, no dia 7 de novembro e que agora segue para tramitação no parlamento ilhotense.

Consulte neste link a tramitação do projeto na Câmara de Vereadores.

A transição de governo é algo que nunca foi levando tão a sério no município de Ilhota. Já houve vários registros e acontecimentos em que um prefeito eleito ao assumir o seu cargo, nem se quer recebeu as chaves da prefeitura, outro, recebeu a prefeitura completamente limpa, inclusive as gavetas, arquivos, sistemas e computadores formatados. Rogério conta que o sumiço de documentos e registros públicos eram ações comuns na prefeitura de Ilhota, até mesmo leis municipais desapareceram, isso sem levar em conta o patrimônio e o registro histórico. “O mais grave disso tudo na troca de prefeitos é que os programas e políticas públicas sempre iniciam sempre do zero e a coisa pública não pode parar. Imaginamos que estamos numa corrida revezamento em que um tem que passar o bastão para o outro. Isso são as primícias do governo. Este é o intuito do meu projeto, organizar a transição entre prefeitos. Quando esta política não é organizada, quem sofre é a população pela falta de planejamento”, esclareceu o Vereador Rogério, autor da iniciativa.

Vereador Rogério lembra que a transição de governo, na esfera federal, tem início assim que o resultado das eleições presidenciais é anunciado. O processo tem por objetivo assegurar que o Presidente da República eleito possa receber informações e dados necessários ao exercício da função, assim que tomar posse. A formação do grupo de trabalho, que conta com no máximo 50 pessoas, é prevista pela Lei Nº. 10.609, publicada em 2002, ano em que o modelo foi instituído no Brasil. “No âmbito municipal, pretendemos com a esta Lei, fazer com que a transição administrativa de governo, cujo mandato esteja se encerrando, a constituir-se-á, no prazo de 10 dias, contado da data de homologação do resultado oficial das eleições para o cargo de prefeito, o Comitê de Transição de Governo, integrado por membros das áreas de gestão administrativa e igual membros indicados pelo candidato eleito”, disse o vereador petista.

Acesse este link e consulte a tramitação do projeto na Câmara de Vereadores.

De acordo com o projeto, os princípios da transição administrativa, além daqueles já estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, são aqueles que tratam sobre a colaboração entre governo atual e o governo eleito; da transparência na gestão pública, do planejamento da ação governamental; da continuidade dos serviços prestados à sociedade; da supremacia do interesse público; e a boa-fé e a executoriedade dos atos administrativos.

A equipe do Comitê de Transição de Governo proposto pelo projeto terão seus integrantes designado pelo prefeito, no curso da atual gestão, uma representação de cada pasta, sendo da Procuradoria Geral do Município, e das Secretarias Municipais de Administração, Controle Interno e Transparência Pública, Finanças, Educação, Saúde, Planejamento Urbano, Assistência Social, Indústria e Comércio, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Agricultura, além dos representantes de cada autarquia e fundações municipais e Assessoria de Imprensa. “As indicações do candidato eleito terão em igual número aos dos representantes do prefeito. Cada equipe deverá obrigatoriamente indicar um coordenador, deverá ser efetivada em ato publicado no Diário Oficial do Município e os membros da equipe de transição não receberão remuneração de desempenho de suas atividades”, afirmou o Vereador Rogério Flor de Souza.

O novo chefe do Executivo precisa estar ciente do orçamento municipal aprovado pela Câmara de Vereadores, para que possa adequar seus projetos ao volume de recurso previsto. Além disso, tem de cumprir uma agenda de compromissos legais preestabelecida pela gestão anterior. “No Brasil, a implantação desse grupo de trabalho e conceito é recente. Na América Latina, o Brasil é pioneiro no processo. Há poucos municípios que possuem uma literatura legal que regulamenta e disciplina a transição de governo e queremos que Ilhota seja referência nacional na troca de prefeitos”, enfatizou o Vereador Rogério idealizador do projeto.

Uma curiosidade importante sobre o processo de transição instaurada no país, similar com a eleição e posse do presidente Lula, foi à operacionalização adotada pelos Estados Unidos. Em 2008, durante a transição entre o governo de George Bush e Barack Obama, a organização da equipe de transição ocorreu ainda durante a campanha eleitoral e envolveu mais de 450 pessoas.

Consulte o projeto de iniciativa do Vereador Rogério acessando este link!

O Vereador Rogério aproveita a oportunidade para convidar a população a participarem das sessões da Câmara de Vereadores de Ilhota, que são realizadas todas as terças-feiras, a partir das 18h no plenário Prefeito Ricardo Koehler, sede do legislativo municipal, situado na Rua Bertoldo Simon, 98. Ele lembra que as reuniões dos vereadores são abertas a comunidade e de extrema importância para sociedade e somente com a participação e presença das pessoas o ilhotense poderá saber o que é decidido pelo legislativo. “A Câmara exerce o desempenho que viabilizam a realização dos anseios da população, com discussões e aprovação de propostas em diversas áreas com foco do desenvolvimento e respeito aos interesses da sociedade”, lembrou o vereador petista.

Todo mundo sabe que um mandato de prefeito é de apenas 4 anos. Se ele tiver a vontade de se recandidatar e a felicidade em se reeleger (se assim a lei permitir), poderá ficar 8 anos consecutivamente no cargo, mas é certo que ninguém fica sentado pra sempre na cadeira de prefeito.

Protocolo do Projeto de Lei 7/2017 - Transição administrativa entre governos - Rogério do PT, Vereador Rogério,

Justificativa do projeto

O presente Projeto de Lei tem por objetivo evitar impactos negativos numa eventual mudança no mandatário do poder executivo. O “princípio da continuidade do serviço público” deve ser respeitado, independente de quem esteja à frente da administração municipal, o partido político na qual o atual ou futuro prefeito está filiado, coligação, qualquer particularidade ou pessoalidade que possa existir.

A coletividade sempre deverá sobressair sobre a individualidade e para isso se faz necessária a perfeita observação dos princípios do direito, em especial os constantes no artigo 37 da CRFB/1988 e aqueles já consagrados pela doutrina dominante.

O doutrinador Celso Ribeiro Bastos ensina a respeito do princípio da continuidade do serviço público:

“O serviço público deve ser prestado de maneira contínua, o que significa dizer que não é passível de interrupção. Isto ocorre pela própria importância de que o serviço público se reveste, o que implica ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade”…
in Curso de direito administrativo, 2. ed. – São Paulo: Saraiva, 1996, p. 165

A troca de conhecimento entre a gestão que termina e o novo governo ajuda na manutenção das políticas governamentais em curso e facilita a implementação do novo programa de governo. Esta ação é absolutamente necessária para que o prefeito eleito possa ter uma noção concreta de onde conseguirá chegar com suas propostas para o município.

O novo chefe do Executivo também precisa estar ciente do Orçamento municipal aprovado, para que possa adequar seus projetos ao volume de recurso previsto. Além disso, tem de cumprir uma agenda de compromissos legais preestabelecida pela gestão anterior para os primeiros 120 dias de governo.

Portanto, solicito aos nobres Vereadores desta respeitada casa legislativa a aprovação deste importante projeto de lei que permitirá a continuidade do serviço público nas futuras transições e manterá a qualidade nos serviços essenciais ao cidadão.

Nesses termos, contamos com a aprovação deste projeto de lei.

Rogério Flor de Souza
Vereador PT Ilhota
Assessoria

🙂

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3 comentários em “Vereador Rogério apresenta projeto de Lei que pretende regularizar a transição de governo na prefeitura de Ilhota

  1. Interessante, todos os munícipes deveriam ler. A relevância da leitura é ter conhecimento para posteriormente ter criticidade e coerência na hora de opinar. Devemos ser justos nos elogios e justos ao criticar. Parabéns Rogério, que seu trabalho continue sendo respaldado sob a ética do respeito e bom senso.

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